Leis penais
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Código penal decreto-lei no 2848, de 7 de dezembro de 1940 parte geral tÍtulo i da aplicaÇÃo da lei penal (artigos 1º a 12) tÍtulo ii. Texto sobre o código penal brasileiro, quais são as principais leis do cpb, comentários, história do código penal, etc. As legislações simbólicas surgem de uma resposta rápida exigida pela sociedade ou ainda por um determinado grupo social isto baseada na falsa ideia de que. Direito penal: fique por dentro das principais disciplinas cobradas em questões de concursos. 1º - eficácia da lei penal no espaço a) aspectos gerais sabendo que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de dois ou mais estados igualmente.

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